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Temer aprova lei de proteção de dados

Nesta terça-feira (14/08), o presidente Michel Temer aprovou o projeto de lei de Proteção de dados, essa lei foi baseada na GDPR (lei da União Europeia). O objetivo da lei é impor regras para a coleta, tratamento, armazenamento e uso de dados privados.

A lei entra em vigor em 18 meses, prazo estipulado para as organizações se adaptarem. Entretanto, o órgão que seria responsável pela fiscalização das regras no país o ANDP (Agência Nacional de Proteção de Dados) foi vetado por pareces técnicos de ministros, entendendo que o órgão é inconstitucional.

Qual é a mudança com essa lei?

As empresas privadas e órgãos públicos deverão informar qual será o uso exato dos dados coletados e se os mesmos serão compartilhados. Isso se referindo a dados mais comuns como: nome, endereço, e-mail, idade, estado civil, situação patrimonial. Já dados delicados como posicionamentos políticos, crenças religiosas, características físicas, condições de saúde ou vida sexual deverão ter restrição de utilização. Tornando-se assim impossível o uso desses para fins discriminatórios. E claro, o armazenamento desses dados também deverão ter mais atenção.

O descumprimento da lei pode gerar uma advertência ou uma multa equivalente a 2% do faturamento para a empresa ou órgão responsável. Vale lembra que a multa máxima é no valor R$ 50 milhões.

 

 

 

Info: Folha | Tecnoblog


Lincoln Gomes

Estudante de Administração pela Universidade de Ribeirão Preto Campus Guarujá. Tenho 21 anos e sou apaixonado por assuntos que abrangem tecnologia, finanças e empreendedorismo.

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